Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação – CACSFUNDEB e dá outras providências.
Emenda: Revogam-se as Leis Municipais nº 392/2007 e a Lei nº 558/2010, e ainda dispõe sobre a manutenção do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, e dá outras providências.
